Tabuleiro #29 | Corrida pela regulação de IA no Brasil pode nos posicionar de forma atrasada no contexto internacional

Olá!

A corrida pela regulação de IA no Brasil, maior ataque cibernético da história atingiu Google e outras plataformas e a decisão do TRT para que app de entregas contrate os entregadores.

O tabuleiro já está montado, chegou a sua vez de rolar os dados da semana!

Corrida pela regulação de IA no Brasil pode nos posicionar de forma atrasada no contexto internacional

por Paula Guedes e Vinicius F. Silva

A regulação da Inteligência Artificial está a todo vapor no Brasil e no mundo. No momento, a atenção está voltada para a recém-criada Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA) no Senado Federal, que vai examinar o Projeto de Lei (PL) 2338/23, fruto de mais de 8 meses de trabalho de uma Comissão de Juristas (CJSUBIA), instalada em 2022 também no Senado, após tramitação relâmpago do então PL 21/20 na Câmara, bem como eventuais outros projetos que também buscam regular a matéria. Nas próximas semanas, serão realizadas audiências públicas no âmbito da CTIA.

Atualmente, há um conflito de narrativas no âmbito da regulação de IA no país. De um lado, aqueles que defendem projetos mais robustos e abrangentes que tragam instrumentos de governança concretos e, de outro, quem acredita que guias orientativos e estratégias mais voltadas à autorregulação, inclusive setorial, bastam.

Nesse cenário, o PL 2338/23 representa o projeto mais avançado em termos de regulação de IA no Brasil. Ele equilibra a proteção de direitos fundamentais e o estímulo à inovação, seguindo a tendência internacional de transformação de princípios éticos em iniciativas de governança concreta, sem deixar de endereçar particularidades do Brasil ao dar especial atenção à questão da discriminação estrutural e aos grupos vulneráveis.

É importante que as discussões da CTIA não representem um retrocesso regulatório em direção à uma proposta majoritariamente principiológica e autorregulatória que já se mostrou insuficiente para lidar com os complexos riscos que envolvem a IA, como seus efeitos discriminatórios.

Para isso, é essencial que a Comissão se utilize de todos os mecanismos de participação pública disponíveis, como audiências e consultas públicas, que devem ocorrer de forma inclusiva, transparente e não apressada, diferentemente de como foi a tramitação do PL 21/20 na Câmara dos Deputados.

Espera-se que a CTIA possa se espelhar em experiências brasileiras passadas bem sucedidas, como o processo de aprovação do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados, além do próprio processo da CJSUBIA, e trazer os diferentes segmentos e setores da sociedade para essa discussão, incluindo critérios de diversidade como gênero, raça, território e expertise, sob pena da regulação de IA no Brasil deixar importantes vozes de fora dessa conversa.

Entretanto, nas últimas semanas, o setor privado tem usado todo o seu poder financeiro, articulando eventos, debates e campanhas publicitárias na promoção de um lobby para um modelo de regulação simplista, retirando princípios fundamentais na garantia de direitos. Portanto, a disputa será acirrada nos próximos meses na preservação do PL 2338/23.

OBSERVATÓRIO

+ Governo quer maior cruzamento de dados no Cadastro Único e novo aplicativo

Na última terça (10),o governo federal anunciou a intenção de modernizar o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Os ministérios da Gestão e do Desenvolvimento e Assistência Social assinaram um acordo de cooperação técnica para melhorar a qualidade das informações disponíveis para apoiar cidadãos, gestores municipais e estaduais e também os programas usuários do CadÚnico. A iniciativa será realizada no âmbito do Programa Startup Gov.br, que designa equipes de funcionários temporários em TI. Na prática, um cidadão poderá confirmar um nascimento ou um óbito sem ter que se deslocar ao posto de cadastramento ou ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). (Convergência Digital)

+ Decisão determina que app de entregas contrate todos os entregadores pela CLT

A 4ª turma do TRT da 2ª região determinou que a Rappi deve contratar todos os entregadores que prestam serviços para a empresa como celetistas. A decisão também estabeleceu o prazo de 30 dias da publicação do acórdão para que a empresa efetue a anotação da CTPS dos trabalhadores, sob pena de multa de R$ 10 mil por trabalhador que não tenha o contrato devidamente anotado. A decisão do Tribunal ocorreu no julgamento do recurso de uma ação civil pública movida pelo MPT. (Migalhas)

+ UE pede a Meta e X que combatam a desinformação sobre Israel e o Hamas

Na última quinta (12), a União Europeia (UE) alertou a Meta que “tem 24 horas” para informar a respeito de medidas adotadas para combater a disseminação de desinformação acerca do conflito entre Israel e Hamas. Na terça-feira (10), a UE também advertiu o X (antigo Twitter) sobre conteúdo semelhante. De acordo com a Meta, foi estabelecido um centro de operações especial com especialistas, incluindo falantes fluentes em hebraico e árabe, para monitorar de perto e responder a essa situação em rápida evolução. (BBC)

+ Google, Amazon e Cloudware foram alvo do maior ataque cibernético da história

Na terça-feira (10), Google, Amazon e Cloudflare anunciaram a detecção e neutralização do maior ataque distribuído de negação de serviço (DDoS) da história. O ataque aconteceu em agosto e envolveu 7,5 vezes mais solicitações por segundo (RPS) do que o ciberataque recorde anterior, que atingiu 46 milhões de RPS. Grandes provedores de infraestrutura, incluindo o Google Cloud, foram alvos da campanha, que buscou impedir o funcionamento de sites e serviços online ao direcionar quantidades gigantes de tráfego para as plataformas. (Olhar Digital)

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No novo episódio do podcast oficial da Data, o tema é o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, fantasy sports, bets, jogos de azar, e os riscos e impactos disso tudo para crianças e adolescentes. Além disso, também falamos sobre o papel de influenciadores digitais na popularização dessas plataformas. Com Gabriela de Almeida Pereira, diretora de relações institucionais do Redes Cordiais, e Manu Halfeld, analista de relações governamentais no Instituto Alana. Ouça!

[Podcast] Rádio Novelo Apresenta: Mexer no Vespeiro

Neste episódio conhecemos a história do servidor público e do motorista de Uber Matheus Azevedo, que por meio da Lei de Acesso à Informação mudou a rotina da cidade onde mora. O episódio conta ainda com a participação do diretor da Data Privacy Brasil, Rafael Zanatta, que compartilha a história de como conheceu Matheus, em uma corrida de Uber. Na segunda parte do episódio conhecemos a história de uma portuguesa que descobriu algo terrível sobre o passado da própria família e decidiu expor pro mundo. Ouça!

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Promovido pela Agência Bori, o encontro online exclusivo para jornalistas, acontecerá no dia 18 de outubro, das 10h às 11h30. No workshop, os especialistas André Wongtschowski, diretor de inovação da World Transforming Technologies (WTT), e Maria Angélica Jung Marques, gestora de ciência, tecnologia e inovação da WTT, explicarão aos participantes o que é a metodologia de inovação orientada por missões e como ela pode ser aplicada em diversas áreas, como saúde, transição energética e agricultura de baixo carbono. Inscreva-se!

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