Tabuleiro #36 | Em busca de consensos e dissensos nas iniciativas globais, regionais e locais de regulação da inteligência artificial (IA)

Data Privacy Brasil
8 min readDec 5, 2023

Olá!

Temas Centrais na Regulação de IA, ANPD registrou ao menos 295 incidentes de segurança em 2023 e Google pagará R$ 360 milhões por ano a empresas jornalísticas no Canadá.

O tabuleiro já está montado, chegou a sua vez de rolar os dados da semana!

Em busca de consensos e dissensos nas iniciativas globais, regionais e locais de regulação da inteligência artificial (IA)

por Paula Guedes

Assim como a IA, o tópico relativo à sua regulação também está em efervescência com iniciativas de diferentes atores e contextos. Além de relatórios, recomendações e estudos da OCDE, Unesco e outros atores internacionais, a União Europeia está em fases finais de discussão do seu Regulamento de IA (EU AI Act), os Estados Unidos recentemente publicaram a Executive Order sobre o Desenvolvimento e Uso Seguro, Protegido e Confiável de Inteligência Artificia e o Conselho da Europa desenvolve o primeiro tratado internacional sobre o tema.

No Brasil, discute-se também a criação de um marco legal para os usos da tecnologia, especialmente por meio do Projeto de Lei 2338/2023, fruto do relatório final de uma Comissão de Juristas (CJSUBIA) e atualmente em análise pela Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) do Senado Federal. Em 27 de novembro foi divulgada uma proposta de texto substitutivo de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), vice-presidente da referida Comissão, cuja análise crítica pode ser lida em texto de autoria de Felipe Medon no Jota.

Com esta contínua produção de novas e a lapidação das antigas propostas regulatórias a nível global, regional e local, tanto de hard como de soft law sobre o tema, este movimento regulatório evidencia o deslocamento do questionamento de “se” devemos regular para o “como” regular os usos da IA.

Como o objeto a ser regulado (IA) também está em constante evolução, estes diferentes documentos se mostram não só difíceis de acompanhar, mas também de compará-los e compreender suas convergências e particularidades. Por isso, a Data Privacy Brasil desenvolveu o relatório “Temas Centrais na Regulação de IA: o local, regional e o global na busca da interoperabilidade regulatória”, que analisou mais de 20 fontes normativas locais, regionais e globais na busca por pontos de convergência regulatória entre as propostas em discussão, mas sem deixar de lado os aspectos típicos da realidade brasileira.

Dentre os principais tópicos referentes à regulação de IA, o relatório da Data separou três eixos temáticos, dois deles escolhidos por serem centrais para o alcance de um adequado equilíbrio entre regulação baseada em riscos e em direitos (eixo 1 — regulação baseada no risco; e eixo ii — avaliações de impacto algorítmico) e o terceiro por ser um tema que nos últimos tempos gerou muitas dúvidas para a abordagem regulatória (eixo 3 — IA Generativa), além de um tópico específico para tratar das particularidades e necessidades da regulação no cenário brasileiro.

Um dos achados de destaque da pesquisa é a constatação de que há um movimento de interoperabilidade regulatória no tema de IA, isto é, há pontos em comum entre as propostas regulatórias, a exemplo da adoção da abordagem baseada em riscos com fixação de critérios qualitativos e quantitativos e a procedimentalização de avaliações de impacto algorítmico como uma possível ferramenta de governança, o que as permite conversar entre si. Porém, apesar dos pontos em comum, é indispensável dar atenção para os pontos de divergência entre o regional/internacional e o local para que a regulação de IA não seja uma mera importação acrítica de modelos regulatórios de outros contextos.

No cenário brasileiro, é fundamental que a futura regulação dos usos da IA converse com o que está sendo majoritariamente feito à nível global, sem deixar de endereçar os desafios e oportunidades locais típicos, como é o caso da luta contra o racismo e outras formas de discriminação estruturais. Apenas desta forma o país estará apto para regular os usos da IA com uma “linguagem tropical”, sem que isso represente uma nova forma de colonização regulatória.

Quer saber mais? Acesse o relatório da Data sobre “Temas Centrais na Regulação de IA: o local, regional e o global na busca da interoperabilidade regulatória”, fruto do projeto “Onde canta o sabIA: governança e regulação de inteligência artificial a partir do Brasil.

OBSERVATÓRIO

+ ANPD registrou ao menos 295 incidentes de segurança em 2023

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) registrou 295 comunicações de incidentes de segurança de dados pessoais (CIS) até outubro deste ano segundo um ofício do órgão encaminhado à Câmara dos Deputados na última quarta (29). Na avaliação da autoridade, hoje há uma subnotificação desses incidentes, já que outros países apresentam números de 20 a 28 vezes maiores. O ofício foi enviado pela ANPD à Câmara como resposta a um requerimento do deputado federal Caio Vianna (PSD-RJ) sobre as medidas adotadas pela ANPD para a segurança dos dados dos cidadãos. (Núcleo Jornalismo)

+ Lei redigida por ChatGPT é aprovada por unanimidade em Porto Alegre

Uma lei da Câmara de Porto Alegre que isenta a população de pagar por um novo medidor de consumo de água caso o objeto seja furtado levou poucos segundos para ser redigida por uma IA (inteligência artificial) e tramitou sem dificuldades pelo Legislativo até ser aprovada por unanimidade em plenário. Após a sanção da lei pelo prefeito, no dia 23, o vereador Ramiro Rosário (PSDB) divulgou que o projeto foi feito a partir de um comando ao ChatGPT que resultou em um projeto de lei com oito artigos e justificativa. Por conta do limite caracteres da ferramenta, a justificativa do projeto de lei ficou incompleta mas foi enviada para apreciação da câmara mesmo assim. (Folha de S. Paulo)

+Google chega a acordo com Canadá e pagará R$ 360 milhões por ano a empresas jornalísticas do país

O Canadá e o Google firmaram acordo para manter exibir notícias nos resultados de pesquisas do país. O buscador se comprometeu a pagar ao todo 100 milhões de dólares canadenses por ano (cerca de R$ 360 milhões) para veículos jornalísticos do país. A decisão põe fim ao entrave envolvendo o Google, formalmente uma empresa da Alphabet, e a lei de notícias online do Canadá. A regra determina que grandes empresas de internet devem compartilhar sua receita de publicidade com veículos de notícias canadenses. (G1)

+Juiz dos EUA reverte proibição ao TikTok no estado de Montana

Na última quinta (30), o juiz Donald Molloy, concedeu uma liminar para suspender temporariamente a execução da lei do estado de Montana nos EUA que visava bloquear o TikTok no Estado . No início deste ano, o governador de Montana, Greg Gianforte, sancionou uma lei impondo penalidades em lojas de aplicativos que oferecessem acesso ao TikTok que iria entrar em vigor no dia 1º de janeiro de 2024. O projeto de lei visava proteger os cidadãos de Montana da espionagem do Partido Comunista Chinês. De acordo com a liminar que suspendeu a execução da lei, a lei poderia violar o direito à liberdade de expressão e as normas que conferem ao congresso estadunidense a competência de regulação do comércio em relação às empresas estrangeiras. (Brasil 247)

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[Lançamento] Fundo Dataficação e Democracia: para organizações sem fins lucrativos e não governamentais do Sul Global

A Data Privacy Brasil em conjunto com a Paradigm Initiative e o Aapti Institute, anunciam o lançamento do “Fundo Dataficação e Democracia”, destinado a organizações sem fins lucrativos e não governamentais do Sul Global com envolvimento ativo em atividades relacionadas à política e à defesa do digital direitos. As candidaturas ao fundo serão feitas através de formulário online, podendo candidatar-se organizações civis e não governamentais registadas em países do Sul Global (Maioria Global) e capazes de receber doações internacionais através de contratos privados. As inscrições ficam abertas até 29 de fevereiro de 2024. Saiba mais!

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