Tabuleiro #39 | Brasil, do local ao global

Data Privacy Brasil
8 min readJan 8, 2024

Olá!

A Presidência da República assina decreto instituindo a Política Nacional de Cibersegurança, TSE propõe regras para propaganda eleitoral envolvendo uso de IA e programa Celular Seguro ultrapassa a marca de um milhão de usuários.

O tabuleiro já está montado, chegou a sua vez de rolar os dados da semana!

Brasil, do local ao global

por Mariana Rielli e Rafael A. F. Zanatta

O Brasil está em alta. Com a presidência do G20, a expansão dos BRICS e as preparações da COP30 no Pará em 2025, o país está em posição destacada nas redefinições das arquiteturas de governança global. Somente o G20 produzirá mais de 120 reuniões de trabalho, envolvendo combate à pobreza mundial, inclusão financeira e fundos globais de apoio à sustentabilidade. O tema da Infraestrutura Pública Digital será central e pode produzir importantes consensos sobre como conciliar usos inovadores de dados com direitos fundamentais.

Com a experiência do 08 de janeiro, o Brasil também será uma liderança na discussão sobre integridade informacional e regulação de plataformas digitais intensivas em algoritmos e sistemas de recomendação de conteúdo. O tópico é prioridade do Grupo de Trabalho de Economia Digital em 2024.

O papel ocupado pelo Brasil na arena internacional com o G20 tende a retroalimentar processos domésticos, como a discussão do Projeto de Lei 2630/2020. Dois vetores de pressão também importam. Primeiro, o acordo feito entre Secom e embaixada da Alemanha para combate à desinformação. Segundo, o apoio da Unesco para financiamento de especialistas, no governo federal, em integridade informacional, direitos digitais e proteção de crianças.

É provável que conceitos e consensos firmados em documentos internacionais sobre integridade informacional tenham um papel central no processo legislativo brasileiro, produzindo novos deveres e obrigações com relação à análise automatizada de viralização de conteúdo e regimes jurídicos especiais em períodos como o de eleição.

Além de assumirmos o co-secretariado da Força Tarefa sobre Transformação Digital Inclusiva no T20, grupo de think tanks que integra a estrutura do G20, iniciamos um projeto sobre ecossistemas informacionais justos que busca analisar as relações entre direitos fundamentais e essas novas abordagens jurídicas para plataformas e integridade informacional.

Considerando o papel a ser desempenhado pelo Brasil no G20 e nas discussões sobre economia digital, é crucial um olhar permanente para o local e o global de forma integrada, ao contrário de análises isoladas.

É fundamental que a sociedade civil organizada, juntamente com as universidades, participe ativamente desses debates e da formulação da agenda brasileira com relação aos temas de regulação e governança do ambiente informacional. Juntamente com Aapti Institute e Paradigm Initiative, temos lançado textos de análise sobre os temas digitais do G20. Juntos, também criamos o Fundo de Datificação e Democracia, com chamada até fevereiro de 2024.

Até 29 de janeiro, entidades podem submeter textos de posição para a Força-Tarefa que integramos. Em junho publicaremos os textos selecionados, que terão grande importância para construção de consensos e ideias no G20. É a oportunidade de governança em rede e combinação do local com o global. Considerando a trajetória de direitos digitais dos últimos 20 anos, o Brasil tem muito a colaborar com outras nações.

OBSERVATÓRIO

+Governo Federal institui a Política Nacional de Cibersegurança

No dia 26/12/2023 a Presidência da República assinou o Decreto Nº 11.856, instituindo a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber), que terá como finalidade orientar a atividade de segurança cibernética no país.O decreto institui também o Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber), grupo ao qual caberá propor atualizações tanto para o PNCiber como para seus instrumentos, no caso, a Estratégia Nacional (e-Ciber) e o Plano Nacional de Cibersegurança (p-Ciber). Caberá também ao comitê sugerir estratégias de colaboração para cooperações técnicas internacionais na área de crimes cibernéticos. A secretaria-executiva do CNCiber será exercida pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI). A composição do CNCiber será formada por representantes do governo, da sociedade civil, de instituições científicas e de entidades do setor empresarial. O grupo se reunirá trimestralmente. (Agência Brasil)

+TSE propõe regras para propaganda eleitoral envolvendo uso de IA, redes sociais e desinformação para as eleições de 2024

Entre os dias 23 e 25 de janeiro o TSE realizará audiências públicas acerca de propaganda eleitoral e uso de tecnologias nas eleições municipais de 2024. A Corte publicou uma minuta a ser debatida. O texto propõe regras de transparência para redes sociais que prestem serviço de impulsionamento e a “adoção e publicização de medidas para impedir ou diminuir a circulação de conteúdo ilícito que atinja a integridade do processo eleitoral”. Ainda, a proposta também aborda a produção ou edição de conteúdo por inteligência artificial, impondo que qualquer conteúdo fabricado ou manipulado por tecnologias digitais “Deve ser acompanhada de informação explícita e destacada de que o conteúdo foi fabricado ou manipulado e qual tecnologia foi utilizada”. Conteúdos fabricados ou manipulados de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados com potencial de causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral são proibidos. (Folha)

+ANPD publica primeira revisão da Agenda Regulatória 2023–2024

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no dia 29/12/2023 a primeira revisão da Agenda Regulatória para o Biênio 2023–2024. Os itens 15 (diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade) e 16 (regulamentação de critérios para reconhecimento e divulgação de regras de boas práticas e de governança) passaram da Fase 2 para a Fase 4. Na Fase 2, o início do processo regulatório deve ocorrer até dezembro de 2023; na Fase 4, o prazo é até dezembro de 2024. (ANPD)

+ TJMG decide que bancos devem indenizar vítima de golpe via WhatsApp

Três instituições financeiras devem pagar indenizações por danos material e moral a uma mulher que caiu em golpe aplicado pelo WhatsApp e perdeu mais de R$ 20 mil. A vítima recebeu mensagens de uma pessoa, em agosto de 2022, que disse ser um familiar e solicitou diversas transferências bancárias via Pix. A decisão do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte foi confirmada em dezembro de 2023, pela Turma Recursal do TJMG. A vítima deve ser ressarcida pela quantia perdida no golpe e receber R$ 8 mil por danos morais. Na Justiça, a vítima alegou que o prejuízo financeiro foi favorecido por falha de segurança dos três bancos, que permitiram a abertura e a manutenção de contas correntes pelos fraudadores. Com isso, foram realizadas transferências ilegais e pagamentos. Ao perceber que tinha sido vítima de golpe, a mulher formalizou reclamação na Delegacia Especializada de Combate à Corrupção e às Fraudes. O banco em que ela é correntista não se tornou réu da ação. (TJMG)

+ Celular Seguro ultrapassa a marca de 1 milhão de usuários cadastrados

O programa Celular Seguro ultrapassou a marca de um milhão de usuários cadastrados em menos de duas semanas de funcionamento, informou o governo federal na tarde desta segunda-feira. O projeto foi criado para facilitar o processo de bloqueio de aparelhos celulares e aplicativos de bancos após roubos. O programa funciona por meio de um aplicativo e de um site e possui um sistema similar a um “botão de segurança”. Ao ser acionado, o aparelho deve ser bloqueado em até dez minutos pelas redes bancárias. (O Globo)

DATA RECOMENDA

[Notícia] UNIDIR publica documento sobre fragmentação da Internet e cibersegurança

No dia 6 de dezembro, um primer sobre fragmentação da Internet e cibersegurança foi publicado através do Instituto das Nações Unidas para Pesquisa sobre o Desarmamento (UNIDIR). O documento surge como primeiro resultado de um estudo em duas partes sobre os tópicos em questão que vem sendo conduzido pelos pesquisadores do programa. O intuito do texto é apresentar um panorama introdutório dos desenvolvimentos e discussões relacionados à fragmentação da Internet. Saiba mais!

[Curso] Curso Privacidade e Proteção de Dados: Teoria e Prática

Ainda dá tempo de garantir sua vaga na primeira turma de 2024 da nossa principal e mais completa formação. O PPD busca apresentar uma visão completa do ecossistema de privacidade e proteção de dados. Contando com professores e professoras com diferentes backgrounds e expertises, discussões de fronteira serão trabalhadas. Com a Lei Geral de Proteção de Dados plenamente em vigor e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados estabelecida e já iniciando processos de regulação e fiscalização, é fundamental a compreensão desse novo arcabouço regulatório que se aplica para todos os setores, organizações e atividades. O curso se inicia no dia 22 de janeiro e a carga horária é de 50 horas. Inscreva-se!

[Reportagem] Com eleições e ‘PL das Fake News’ estagnado, regulação de IA ganha força para 2024

Com o impasse que travou a tramitação do “PL das Fake News” (PL 2.630/2020) completando oito meses, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), estuda passar na frente uma parte da discussão sobre a regulação do uso de modelos de inteligência artificial. O objetivo é tentar impedir a proliferação de deep fakes — fotos, vídeos ou áudios falsos, gerados com o auxílio da tecnologia — durante as eleições municipais de 2024. Para Bruno Bioni, diretor do Data Privacy Brasil, a emenda tem como ponto positivo para a inovação a criação de um conselho multissetorial para ajudar na formulação de políticas públicas, mas “para por aí”. Leia!

[Recursos] Kit De Primeiros Socorros Digitais

A Rede de Resposta Rápida, uma rede internacional de socorristas digitais e defensores de direitos humanos que atuam na segurança digital lança o “Kit De Primeiros Socorros Digitais”. O recurso é livre e tem o objetivo de auxiliar pessoas que atuam como socorristas digitais, treinadoras em segurança digital, e suporte técnico ativista a protegerem melhor a si e às comunidades que apoiam contra as formas mais comuns de emergências digitais. Também pode ser usada por ativistas, defensoras de direitos humanos, produtoras de conteúdo, jornalistas e ciberativistas que desejam aprender mais sobre como se proteger e apoiar outras pessoas. Saiba mais!

[Curso] Embaixada dos EUA oferece curso gratuito de inglês para jornalistas

A Embaixada e Consulados dos Estados Unidos no Brasil, por meio do Escritório Regional de Língua Inglesa (RELO), oferece um curso on-line de inglês desenvolvido para jornalistas, uma oportunidade para jornalistas de todo o Brasil aprimorarem suas habilidades linguísticas em inglês. Os interessados devem ter nível intermediário de inglês para acompanharem o curso de forma satisfatória. Com número ilimitado de participantes, o curso oferece a oportunidade de cada participante estudar no seu próprio ritmo e em datas diferentes ao longo de 2024. Saiba mais!

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