Temer sanciona lei de proteção de dados e veta autoridade fiscalizadora

PUNIÇÕES

O presidente também vetou trechos com algumas das punições que, pelo texto aprovado no Congresso, deveriam ser aplicadas aos agentes que infringirem a lei.

VAZAMENTOS

O projeto estabelece que as empresas devem coletar apenas dados necessários para os serviços. A normativa traz ainda previsões sobre como devem ser tratados casos de vazamento de dados pessoais. O responsável pela gestão das informações deverá comunicar ao órgão competente a ocorrência de incidente de segurança que acarrete risco aos titulares.

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